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Regulamento
Confira aqui todas as normas do nosso regulamento
REGULAMENTO DE SERVIÇOS - DEC. 466/2010
CAPÍTULO I - DO OBJETIVO
CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA
CAPÍTULO III - DA TERMINOLOGIA
CAPÍTULO IV - DAS LIGAÇÕES DE ÁGUA E ESG
CAPÍTULO V - DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO
CAPÍTULO VI - DOS PRAZOS PARA EXECUÇÃO
CAPÍTULO VII - DAS INSTALAÇÕES
CAPÍTULO VIII - LOTEAMENTOS, CONDOMINIOS
CAPÍTULO IX - HIDRÔMETROS E LIMITADORES
CAPÍTULO X - CLASSIFICAÇÃO E CADASTRO
CAPÍTULO XI - DA RELIGAÇÃO
CAPÍTULO XII - DETERMINAÇÃO DOS VOLUMES
CAPÍTULO XIII - FATURAMENTO DOS SERVIÇOS
CAPÍTULO XIV - PAGAMENTO DOS SERVIÇOS
CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
CAPÍTULO XVI - INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS
CAPÍTULO XVII - RESPONSABILIDADES
CAPÍTULO XVIII - RESPONSABILIDADE AMBIEN
CAPÍTULO XIX - DO ENCERRAMENTO DA RELAÇÃ
CAPÍTULO XX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Decreto Municipal Nº 584 / 2010 - ALTERA
Decreto Municipal Nº 984 / 2012 - ALTERA
Decreto Municipal nº 1.156/2012 - ALTERA
Decreto Municipal nº 1.455/2013 - ALTERA
Decreto Municipal Nº 1.758/2014 - ALTERA
 
Regulamento
CAPÍTULO XIV - DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS
 
 
CAPÍTULO XIV
DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS


Art. 98. As faturas não quitadas até a data do seu vencimento, bem como as devoluções mencionadas no inciso II do artigo 95, sofrerão acréscimo de juros de mora por dia de atraso, sem prejuízo da aplicação de multa e atualização monetária conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de acordo com a legislação vigente.

§ 1º O pagamento de uma fatura não implica na quitação de eventuais débitos anteriores.

Art. 99. Após o pagamento da fatura, o usuário poderá reclamar a devolução dos valores considerados como indevidos.

Art. 100. Os valores pagos em duplicidade pelos usuários, após identificação, análise e comprovação junto ao agente arrecadador, deverão ser devolvidos automaticamente nos faturamentos seguintes, em forma de crédito, quando não houver solicitação em contrário.
 
 
Publicado em 23/10/2010 02:13:45 893 cliques
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